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Documentos

Descrição Ação
Modelo de Recurso
Modelo de Recurso de Notificação e/ou Multa.
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Descrição Ação

Legislação

Descrição Ação
Decreto nº 40.637/2020
Institui o Regulamento de Segurança contra incêndio e pânico das edificações e áreas de risco no Estado de Sergipe, em conformidade com a Lei nº 8.151, de 21 de novembro de 2016, revoga o Decreto nº 30.954, de 1º de fevereiro de 2018, e dá providências correlatas.
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Lei Estadual nº 8.151
Estabelece e define critérios acerca de sistemas de segurança contra incêndio e pânico para edificações no Estado de Sergipe e revoga a Lei nº 4.183, de 22 de dezembro de 1999, e dá providências correlatas. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 4.183 , de 22 de dezembro de 1999.
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Lei Estadual nº 8.809/2020
Acrescenta o art.31-A e altera as Tabelas II, IV e V do Anexo Único da Lei nº 8.638, de 27 de dezembro de 2019, que institui a Taxa Estadual de Fiscalização e Serviços Diversos - TFSD, altera as Leis nº 6.425, de 20 de junho de 2008, nº 6681, de 28 de agosto de 2009, e nº 7651, de 31 de maio de 2013, e dá providências correlatas.
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Lei Estadual nº. 8.638
Institui a Taxa Estadual de Fiscalização e Serviços Diversos – TFSD, altera as Leis nº 6.425, de 20 de junho de 2008, nº 6.661, de 28 agosto de 2009, e n° 7.651, de 31 de maio de 2013, e dá providências correlatas.
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Descrição Ação
Decreto nº 30.954/18
Institui o Regulamento de Segurança contra Incêndio e Pânico das edificações e áreas de risco no Estado de Sergipe, e dá outras providências.
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Lei Estadual nº 8.237
Acrescenta inciso IV ao art. 3º da Lei nº 4.184 , de 22 de dezembro de 1999, que dispõe sobre a Taxa de Aprovação de Projetos de Construção e a Taxa Anual de Segurança Contra Incêndio, e dá providências correlatas.
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Lei Estadual nº4.184 (revogada pela lei nº8809/2020)
Dispõe sobre a Taxa de Aprovação de Projetos de Construção e a Taxa Anual de Segurança Contra Incêndio e dá outras providências.
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Instruções Técnicas

Descrição Ação
Instrução Técnica nº 42/2020
Processo Simplificado (PS).
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Instrução Técnica nº 01/2021
Procedimentos Administrativos
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Instrução Técnica nº 03/2021
Terminologia de segurança contra incêndio e pânico
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Instrução Técnica nº 04/2018
Símbolos gráficos para projeto de segurança contra incêndio.
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Instrução Técnica nº 14/2021
Carga de incêndio nas edificações e áreas de risco
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Instrução Técnica nº 17/2019
BRIGADA DE INCÊNDIO
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Instrução Técnica nº 30/2018
Comércio varejista de fogos de artifício e espetáculos pirotécnicos.
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Instrução Técnica nº 33/2018
Cobertura de sapé, piaçava e similares.
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Instrução Técnica nº 35/2018
Túnel rodoviário.
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Instrução Técnica nº 36/2018
Pátio de contêineres
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Instrução Técnica nº 39/2018
Estabelecimentos destinados à restrição de liberdade
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Instrução Técnica nº 41/2018
Inspeção visual em instalações elétricas de baixa tensão.
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Instrução Técnica nº 43/2018
Adaptação às normas de segurança contra incêndio edificações existentes.
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Instrução Técnica nº 45/2018
Eventos Temporários.
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Instrução Técnica nº 46/2019
Credenciamento de empresas
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Instrução Técnica nº47/2020
Unidades de atendimento médico de caráter temporário
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Descrição Ação
Instrução Técnica nº 42/2018
Processo Simplificado (PS).
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Memorial Descritivo

Descrição Ação
Memoral Descritivo
Arquivo de modelo de Memorial Descritivo - WORD
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Memoral Descritivo
Arquivo de modelo de Memorial Descritivo - PDF
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Descrição Ação

Portarias

Descrição Ação
Anexo - Portaria 068/2015
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Anexo Único - Portaria 047/2014
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PORTARIA Nº 53/2020
Altera a Instrução Técnica nº 30/2018, que trata das medidas de segurança contra incêndio e pânico no comércio fogos de artifício e espetáculos pirotécnicos no Estado de Sergipe.
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Portaria 011/2016
Faculta o uso do número do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ para o cadastro de Projetos no Sistema de Acompanhamento de Projetos de Segurança e emissão de Documento – SAPS, no âmbito do CBMSE.
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Portaria 012/2015
Normatiza e Regulamenta a funcionalidade de isenção de taxas no Sistema de Acompanhamento de Projetos de Segurança e emissão de Documento – SAPS (On-line).
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Portaria 013/2015
Altera o §1º, do artigo 4º, da Portaria nº 041/2013, de 31 de maio de 2013, que aprova o Auto de Liberação de Eventos pelo CBMSE.
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Portaria 022/2015
Estabelece o agendamento eletrônico para o atendimento no protocolo da Diretoria de Atividades Técnicas do CBMSE.
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Portaria 028/2015
Normatiza e Regulamenta a funcionalidade de isenção de taxas no Sistema de Acompanhamento de Projetos de Segurança e emissão de Documento – SAPS (On-line).
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Portaria 029/2019
Criar e regulamentar a Comissão Especial de Avaliação de Recurso da Diretoria de Atividades Técnicas do CBMSE.
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Portaria 030/2019
Regulamenta a composição e as atribuições do Conselho Técnico Normativo – CTN.
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Portaria 031/2019
Estabelece condições, prazos e procedimentos a serem adotados para regularização de edificações e áreas de riscos, quanto à segurança contra incêndio e pânico no âmbito do CBMSE e revoga a portaria nº 067, de 02 de julho de 2015.
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Portaria 035/2014
Altera o artigo 4º da Portaria nº 041/2013, de 31 de maio de 2013, que aprova o Auto de Liberação de Eventos pelo CBMSE, e dá outras providências.
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Portaria 040/2013
Estabelece, no âmbito do CBMSE, parâmetros para edição de Orientações Técnicas Normativas a serem adotadas pelos Departamentos da Diretoria de Atividades Técnicas da Corporação.
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Portaria 040/2014
Revoga Portaria nº 136/2013- GCG, de 31 de outubro de 2013, e dá outras providências acerca da exigência de apresentação de Projetos de Segurança Contra Incêndio e Pânico - PSCIP e dos procedimentos de vistorias técnicas no âmbito do CBMSE.
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Portaria 041/2013
Aprova, no âmbito do CBMSE, o Auto de Liberação de Eventos – ALE, para eventos com reunião de público que faz uso de instalações transitórias e dá outras providências.
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Portaria 045/2019
Altera o parágrafo 2º do artigo 1º e o artigo 4º, e acrescenta o parágrafo 2º ao artigo 3º da Portaria nº 031/2019 de 23 de maio de 2019 que estabelece condições, prazos e procedimentos a serem adotados para regularização de edificações e áreas de riscos, quanto à segurança contra incêndio e pânico no âmbito do CBMSE e revoga a portaria nº 067, de 02 de julho de 2015.
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Portaria 047/2014
Estabelece jurisdição territorial dos serviços de Atividades Técnicas do Corpo de Bombeiros Militar de Sergipe.
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Portaria 054/2014
Aprova a Orientação Técnica Normativa 003/2014, de Instruções complementares acerca da exigência de apresentação e análise de Projeto de Segurança Contra Incêndio e Pânico - PSCIP a ser adotada no âmbito do CBMSE.
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Portaria 83/2018
Revogar os Subitens 5.2.3 e 5.2.4 da Instrução Técnica ná 042/2018, que dispõe do Processo Simplificado de Empresas e dá outras providências.
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Portaria 84/2018
Revoga o texto da portaria ná 028/2015, que dispõe da isenção de taxa para Micro Empreendedor Individual
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Portaria nº 127/2020
Dispõe sobre a adoção, no âmbito do Corpo de Bombeiros Militar de Sergipe, de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio causada pelo novo coronavírus - COVID19, em relação à medida de Segurança Contra Incêndio e Pânico - Brigada de incêndio.
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Descrição Ação
Anexo I - Portaria 049/2014
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Anexo II - Portaria 049/2014
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Anexo III - Portaria 049/2014
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Instrução Normativa 002/2015 e anexos - Portaria 068/2015
Aprova a Instrução Normativa nº 002/2015 que dispõe sobre o Credenciamento da atividade de Bombeiro Profissional Civil; Guardiões de Piscina; Empresas de Formação de Brigada de Incêndio, Bombeiro Civil e Guardião de Piscina; Empresa de Comercialização de Extintores e Equipamentos de Prevenção e Combate a Incêndio e Empresas Prestadoras de Serviço de Segurança Contra Incêndio e Pânico no Estado de Sergipe.
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Portaria 019/2019
Aprova o método de cálculo do valor das multas, para cada grupo de risco, geradas por infrações às normas de segurança contra incêndio e pânico.
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Portaria 049/2014(revogada pela IT nº 01/2021)
Estabelece critérios acerca da exigência e fiscalização de Central de Gás Liquefeito de Petróleo – GLP, redes de distribuição interna de GLP ou Gás Natural – GN canalizado e aparelhos de gás para uso em edificações, no âmbito do CBMSE e dá outras providências.
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Portaria 050/2014(revogada pela IT nº 01/2021)
Estabelece critérios acerca da exigência e fiscalização de sistemas de proteção contra descargas atmosféricas - SPDA em edificações, no âmbito do CBMSE e dá outras providências.
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Portaria 051/2013
Aprova, no âmbito do CBMSE, a Orientação Técnica Normativa 001/2013, referente à classificação das edificações e/ou áreas de risco quanto ao risco de incêndio, altura e ocupação para fins de determinação dos sistemas de segurança contra incêndio e pânico, a ser adotada pela Diretoria de Atividades Técnicas.
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Portaria 052/2013
Aprova, no âmbito do CBMSE, a Orientação Técnica Normativa 002/2013, referente à exclusão de áreas em edificações para fins de cálculo da área a ser protegida com as medidas de segurança contra incêndio e pânico, edificações isentas de medidas de segurança contra incêndio e pânico, edificações isentas de Sistema Hidráulico Preventivo - SHP, a ser adotada pela Diretoria de Atividades Técnicas.
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Portaria 052/2017
Altera o item 1 da OTN 003/2014, de Instruções Complementares acerca da exigência de apresentação e análise de Projeto de Segurança Contra Incêndio e Pânico - PSCIP, no âmbito do CBMSE.
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Portaria 059/2014
Aprova a Instrução Normativa nº 001/2014-CBMSE, sobre a padronização de logradouros públicos autorizados pelos municípios, no âmbito do Estado de Sergipe, e dá outras providências.
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Portaria 067/2015 (REVOGADA PELA PORTARIA 031/2019)
Estabelece condições, prazos e procedimentos a serem adotados para regularização de edificações e áreas de riscos, quanto à segurança contra incêndio e pânico no âmbito do CBMSE.
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Portaria 068/2015
Aprova a Instrução Normativa nº 002/2015 que dispõe sobre o Credenciamento da atividade de Bombeiro Profissional Civil; Guardiões de Piscina; Empresas de Formação de Brigada de Incêndio, Bombeiro Civil e Guardião de Piscina; Empresa de Comercialização de Extintores e Equipamentos de Prevenção e Combate a Incêndio e Empresas Prestadoras de Serviço de Segurança Contra Incêndio e Pânico no Estado de Sergipe.
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Portaria 097/2014 (REVOGADA PELA PORTARIA 067/2014)
Estabelece condições, prazos e procedimentos a serem adotados para regularização de edificações e áreas de riscos, quanto a segurança contra incêndio e pânico no âmbito do CBMSE.
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Portaria 099/2014
Altera e acrescenta dispositivos à Portaria nº 50/GCG de 03 de abril de 2014, que estabelece critérios acerca da exigência e fiscalização de Sistemas de Proteção Contra Descargas Atmosféricas - SPDA em edificações, no âmbito do CBMSE.
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Portaria nº 142/2020
Estabelece condições, prazos e procedimentos a serem adotados para regularização de edificações e áreas de riscos, através de emissão de Atestados Provisórios, quanto à Segurança Contra Incêndio e Pânico no âmbito do CBMSE
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Portaria nº 151/2020
Estabelece condições, prazos e procedimentos a serem adotados para regularização de edificações e áreas de riscos, através de emissão de Atestados Provisórios, quanto à Segurança Contra Incêndio e Pânico no âmbito do CBMSE.
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Orientações Técnicas Normativas

Descrição Ação
Orientação Técnicas Normativa nº 004/2014
Estabelecer critérios de segurança contra incêndio para regularização e vistorias das Estações Coletoras destinadas ao armazenamento de Petróleo Bruto, pela Diretoria de Atividades Técnicas – DAT do CBMSE
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Descrição Ação
Orientação Técnicas Normativa nº 001/2013(revogada pela IT nº 01/2021)
Classificação das edificações e/ou áreas de risco quanto ao risco de incêndio, altura e ocupação para fins de determinação dos sistemas de segurança contra incêndio e pânico a serem exigidos pelo CBMSE.
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Orientação Técnicas Normativa nº 002/2013 (revogada pela IT nº 01/2021)
Exclusão de áreas em edificações para fins de cálculo da área a ser protegida com as medidas de segurança contra incêndio e pânico; Edificações isentas de medidas de segurança contra incêndio e pânico; Edificações isentas de Sistema Hidráulico Preventivo - SHP.
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Orientação Técnicas Normativa nº 003/2014 (revogada pela IT 01/2021)
Instruções complementares acerca da exigência de apresentação e análise de Projeto de Segurança Contra Incêndio e Pânico – PSCIP no CBMSE.
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Instruções Normativas

Descrição Ação
Descrição Ação
Instrução Normativa nº 001/2014 (REVOGADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA 001/2016)
Tem por objetivo padronizar a instalação de barracas de fogos em logradouros públicos autorizados pelas Prefeituras Municipais no Estado de Sergipe.
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Instrução Normativa nº 001/2016 (REVOGADA PELA INSTRUÇÃO TÉCNICA nº 30/2018)
Tem por objetivo padronizar a instalação de barracas de fogos em logradouros públicos autorizados pelas Prefeituras Municipais no Estado de Sergipe.
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Pareceres Técnicos

Descrição Ação
PARECER TÉCNICO 01/2019
USO DE CANALIZAÇÃO PEAD PARA O SISTEMA DE HIDRANTES
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PARECER TÉCNICO 01/2020
1 - ABERTURA DAS PORTAS DE CORRER NO SALÃO DE FESTAS DO CONDOMÍNIO. 2 - RESERVA TÉCNICA DE INCÊNDIO
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PARECER TÉCNICO 01/2021
* Dimensionar hidrante a mais de 5 metros da entrada principal; * Apresentar área máxima de compartimentação em todos os pavimentos.
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PARECER TÉCNICO 02/2019
APLICAÇÃO DE TRATAMENTO RETARDANTE AO FOGO PARA ESCADA DE MADEIRA
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PARECER TÉCNICO 02/2020
NÃO COMPUTAÇÃO DE ÁREA A SER PROTEGIDA COM MEDIDAS DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO
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PARECER TÉCNICO 02/2021
DISPOSIÇÕES SOBRE A TAXA DE VISTORIA PARA EMISSÃO DE ATESTATO DE REGULARIDADE
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PARECER TÉCNICO 03/2019
1 - SISTEMAS DE COMBATE A INCÊNDIO E PÂNICO EM ÁREAS DE PLATAFORMA DE CIMENTO; 2 - USO DE MANGUEIRAS DE 60 M EM HIDRANTES EXTERNOS
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PARECER TÉCNICO 03/2020
ISENÇÃO DO SISTEMA DE HIDRANTES CONFORME OTN 02/2013
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PARECER TÉCNICO 03/2021
DISPOSIÇÕES ACERCA DA ASSINATURA DE DOCUMENTOS QUE SÃO EXIGIDOS EM ESTABELECIMENTOS PARA A OBTENÇÃO DO ATESTADO DE REGULARIDADE
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PARECER TÉCNICO 04/2019
AUTORIZAÇÃO DO USO DE PORTA DE CORRER SUBSTITUINDO PORTA ABRINDO NO SENTIDO DO FLUXO DE PESSOAS
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PARECER TÉCNICO 04/2020
APRESENTAÇÃO DE MEZANINO PADRÃO SEM APRESENTAÇÃO DE UM NOVO PROJETO DE INCÊNDIO
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PARECER TÉCNICO 04/2021
* Manutenção das dimensões da casa de bombas
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PARECER TÉCNICO 05/2019
1 - SUBSTITUIÇÃO DE PISO E TETO APROVADOS POR MADEIRA E TELHAS EM DEPÓSITO DE FOGOS; 2 - RETIRADA DE PORTAS CORTA FOGO
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PARECER TÉCNICO 05/2020
APRESENTAÇÃO DE UM NOVO PROJETO DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO EM FUNÇÃO DE MUDANÇA DE OCUPAÇÃO
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PARECER TÉCNICO 05/2021
Hidrantes internos a mais de 5 metros da entrada principal e acesso a escada.
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PARECER TÉCNICO 06/2019
1 - COMUNICAÇÃO VISUAL EM LOCAIS ESPECÍFICOS, PARA EDIFICAÇÕES ONDE HAJAM GERADORES; 2 - TROCA DO TIPO DE MANGUEIRA TIPO 01 PARA 02.
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PARECER TÉCNICO 06/2020
ADOÇÃO DA NT-01/2019 – PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS (GOIÁS) COMO PARÂMETRO PARA DETERMINAÇÃO DE EDIFICAÇÃO MISTA
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PARECER TÉCNICO 06/2021
• Corrimão existente com diâmetro de 3/4" (Diâmetro inferior ao exigido por norma). • Pintura da caixa de escada não lisa; • Tubulação de incêndio com diâmetro menor que 21/2 polegadas;
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PARECER TÉCNICO 07/2019
ISENÇÃO DO SISTEMA DE HIDRANTES CONFORME OTN 02/2013
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PARECER TÉCNICO 07/2020
SISTEMA DE ILUMINAÇÃO DE EMERGÊNCIA - ÍNDICE DE PROTEÇÃO PARA LUMINÁRIAS
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PARECER TÉCNICO 08/2019
GUARDA CORPO COM DISTÂNCIA ENTRE LONGARINAS MAIOR QUE O PREVISTO PELA IT 11/2019;
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PARECER TÉCNICO 08/2020
ISENÇÃO DO SISTEMA DE HIDRANTES
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PARECER TÉCNICO 09/2019
1 - ABERTURA DE EXAUSTÃO DA ESCADA PROTEGIDA NA CASA DE MÁQUINA; 2 - SAÍDA DA CANALIZAÇÃO DE CONSUMO EM RESERVATÓRIO DE FIBRA PARA GARANTIR A RESERVA TÉCNICA DE INCÊNDIO
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PARECER TÉCNICO 09/2020
INSTALAÇÃO DAS BOMBAS DE INCÊNDIO LIGADAS DIRETAMENTE AO GERADOR
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PARECER TÉCNICO 10/2019
HIDRANTE COM MAIS DE 5 METROS DE DISTÂNCIA DA ENTRADA PRINCIPAL
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PARECER TÉCNICO 10/2020
PÁRA-RAIOS IÔNICOS
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PARECER TÉCNICO 11/2020
NÃO COMPUTAÇÃO DA COBERTURA EXTERNA DA EDIFICAÇÃO A SER PROTEGIDA COM AS MEDIDAS DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO.
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PARECER TÉCNICO 12/2020
SAÍDAS DE EMERGÊNCIA QUE POSSUAM CORTINA DE AR POSSAM TER PORTAS DE CORRER, DESDE QUE AS MESMAS PERMANEÇAM ABERTAS DURANTE O TRANSCORRER DOS EVENTOS.
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PARECER TÉCNICO 13/2020
BOMBAS DE INCÊNDIO ALIMENTADAS PELO GRUPO MOTOGERADOR NÃO NECESSITEM ATENDER AO ITEM C.2.7 DA IT 22/2019.
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PARECER TÉCNICO 14/2020
INTERLIGAÇÃO ENTRE EDIFICAÇÕES DISTINTAS POR MEIO DE CORREDOR ENCLAUSURADO PARA PASSAGEM DE FUNCIONÁRIOS.
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PARECER TÉCNICO 15/2020
CARIMBO NO MEMORIAL DESCRITIVO DE PROJETOS APROVADOS
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PARECER TÉCNICO 16/2020
ALTURA DE BARRILETE COM 1.0 METRO E HIDRANTE A MAIS DE 5 METROS DA ENTRADA PRINCIPAL.
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PARECER TÉCNICO 17/2020
• Canalização de hidrantes com 2 polegadas; • Ventilação da escada protegida.
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PARECER TÉCNICO 18/2020
ATUALIZAÇÃO DE PROJETO DE INCÊNDIO
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PARECER TÉCNICO 19/2020
TUBULAÇÃO DE INCÊNDIO PASSANDO POR DENTRO DO DUTO DE VENTILAÇÃO DE ESCADA A PROVA DE FUMAÇA (PF)
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PARECER TÉCNICO 20/2020
ALIMENTAÇÃO ELÉTRICA DO SISTEMA DE PRESSURIZAÇÃO DA ESCADA NOS CASOS EM QUE A EDIFICAÇÃO FOR ISENTA DE GRUPO MOTOGERADOR
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PARECER TÉCNICO 21/2020
AMPLIAÇÃO DO PRAZO PARA CORREÇÃO DAS PENDÊNCIAS EM VIRTUDE DA PANDEMIA DO COVID-19
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Descrição Ação